| 13315 | 007/2024 | Projeto de Lei | 2024 | Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Afuá, para plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento à Lei nº 12. 764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei Federal no 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), no Decreto Federal no 6.949, de 2009, que aprovou e introduziu na legislação brasileira a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei 13.977/2020 que altera a Lei Berenice Piana, conhecida também como Lei Romeo Mion, a Lei nº 9.265, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). e na Lei Estadual 9061/2020 - Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPTEA). |  |
| 13316 | 008/2024 | Projeto de Lei | 2024 | Fica assegurado ao servidor público municipal efetivo do município de Afuá/PA, que possui filho ou dependente com deficiência, o direito à redução de jornada de trabalho, sem prejuízo de vencimentos ou necessidade de reposição de horas trabalhadas. | |
| 13398 | 273/2007 | Lei | 2007 | Dispõe sobre criação do Programa "CIDADE
LIMPA" e dá outras providências. | |
| 13399 | | prestação de contas | 2023 | | |
| 13400 | 278/2007 | Lei | 2007 | Dispõe sobre a consignação na Folha de Pagamento do
Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Município Afuá, e dá outras providências. | |
| 13401 | 413-2017 | Lei Complementar | 2017 | MODIFICA A SEÇÃO II DA LEI MUNICIPAL Nº 119/94 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 226/2004, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13402 | 271-2007 | Lei | 2007 | Dispõe sobre a criação da Junta Médica Oficial do
Município de Afuá e dá outras providências | |
| 13407 | 003-2024 | contrato | 2025 | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A
CÂMARA MUNICIPAL DE AFUÁ E A EMPRESA CR2 CONSULTORIA EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO L TOA. | |
| 13408 | 2024 | Lei | 2024 | LEIS DO EXECUTIVO ANO 2024 | |
| 13409 | 0005-2024 | Lei Orçamentária | 2024 | L D O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2025 | |