Consulta de Leis


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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
103990002/1988Projeto de Lei1988Fica o poder executivo Municipal, autorizado a outorgar, com exclusividade, mediante contrato, à companhia de saneamento do Pará - CONSANPA, sociedade por ações criada pela Lei Estadual nº 4.336, de 21 de dezembro de 19700, concessão para execução e exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e os de esgotos sanitários do município de Afuá.
104000002/1987Projeto de Lei1987Fica concedido pensão mensal vitalícia a viúva do vereador eleito constitucionalmente, que vier a falecer durante o exercício do mandato.
104010002/1985Projeto de Lei1985Fica o poder executivo autorizado a proceder o reajuste trimestral a partir de 1985 das tarifas de consumo de água, através de Decreto sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal.
104020002/1984Projeto de Lei1984Fica instituída a taxa de Iluminação pública em favor desta municipalidade, que tem como fato gerador a prestação de serviços, pela prefeitura, mediante satisfação do respectivo ônus, do serviço da iluminação pública de vias, ruas, praças, parques, estradas e demais logradouros;
104030001/1992Projeto de Lei1992O artigo primeiro da Lei Municipal nº 09/90 de 18 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação.
104040001/1991Projeto de Lei1991O plano de cargos e salários e quadros de pessoal da administração direta do Município, é estabelecido por esta lei.
104060001/1990Projeto de Lei1990Fica o poder executivo autorizado a transformar o prédio que fora construído para funcionar como mercado Municipal situado na Rua: Firmino Coêlho, em Creche para atender crianças carentes da cidade de Afuá.
104070001/1989Projeto de Lei1989Fica o poder executivo autorizado a conceder aos professores horistas municipais, a partir de 1º de maio de 1989, reajuste de 100% (cem por cento) em seus vencimentos.
104080001/1988Projeto de Lei1988Fica o poder executivo autorizado a doar 17.500m² de terras do patrimônio Municipal a pessoas carentes para construção de casas populares pelo sistema de mutirão.
104090001/1987Projeto de Lei1987Fica aberto no presente exercício, o crédito especial no valor de Cz$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Cruzados), destinado a ocorrer com as despesas do IAPAS de exercício anteriores.