Consulta de Leis


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ID Número Tipo de Lei Exercício Resumo Anexo
112020003/2005Projeto de Lei2005Denomina oficialmente o bairro desta cidade localizado após o campo de pouso de "Bairro do Capim Marinho";
13305518/2024Lei2024Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e indireta especialmente as Secretarias de Educação e Saúde, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
13306519/2024Lei2024Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar em 2,00% (dois por cento) os valores constantes das Classes "A", "B", "C", "D" e "E", da Tabela de Vencimentos do GRUPO MAGISTÉRIO CARGO PROFESSOR - REGIME DE CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS - ANEXO I, LEI nº 289/2008-GA8/PMA, de 16 de janeiro de 2008.
13307520/2024Lei2024Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar em 2,00% (dois por cento) os valores constantes das Classes "B", "C", e "D" , da Tabela de Vencimentos do GRUPO MAGISTÉRIO CARGO TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - REGIME DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - ANEXO II, LEI nº 289 de 16 de janeiro de 2008.
13308521/2024Lei2024Fica fixado o valor das diárias para Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Secretários Adjuntos Municipais e demais Servidores da Prefeitura Municipal de Afuá, quando viajarem a serviço do Município, para cobrir os gastos com alimentação e hospedagem.
13309522/2024Lei2024Fica concedido reajuste aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Afuá, no percentual de 3.71% (tres inteiros e setenta e um centésimos por cento), considerando-se o indice oficial, INPC - IBGE, referente a inflação acumulada no ano de 2023.
13310523/2024Lei2024Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1° de janeiro de 2025 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do Art. 165 da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
13311524/2024Lei2024Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Afuá o Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 281.881,96 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada:
13312252/2024Lei2024Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Afuá, para plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento à Lei nº 12. 764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei Federal no 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), no Decreto Federal no 6.949, de 2009, que aprovou e introduziu na legislação brasileira a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei 13.977/2020 que altera a Lei Berenice Piana, conhecida também como Lei Romeo Mion, a Lei nº 9.265, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). e na Lei Estadual 9061/2020 - Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPTEA).
13314006/2024Projeto de Lei2024Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Afuá o Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 281.881,96 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada: